Prefeitura do Município de Nova Esperança do Sudoeste – PR
DECRETO Nº. 026/2009, de 17 de julho de 2009.
	Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do município afetada por NE.SES - (12.401) - Estiagens.
NORBERTO GOEDERT, prefeito (a) municipal de Nova Esperança do Sudoeste - PR, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal nº. 5376, de 17 de fevereiro de 2005 e, pela Resolução nº. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO QUE

• Devido a estiagem ocorrida desde o inicio do mês de novembro e dezembro de 2008, mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 devido o baixíssimo índice pluviométrico neste período, conforme registrado na estação meteorológica do IAPAR de Francisco Beltrão para o mês de novembro/2008 ( 135,1 mm chuva registrada dia 1 e 2), dezembro/2008 65,2 mm, janeiro/2009 218,6 mm, fevereiro/2009 57,3 mm, março/ 2009 64,9 mm e mês de abril/2009 63,8 mm. Sendo que o normal para estes meses seria entre 150 e 200 mm mensais nas áreas Zona Rural conforme croqui anexo ao presente Decreto;

• Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos humanos e nos prejuízos econômicos constantes do formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;

• Em acordo com a Resolução nº. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de Nível (III) Grande.

• Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: Neste período foram registradas altas temperaturas e baixa umidade relativa do ar, isso fez com que ocorresse perdas acentuadas na produção de grãos e nas culturas de subsistência da agricultura familiar; Segundo Informações fornecidas pela SEAB/DERAL Núcleo de Francisco Beltrão tínhamos previsão de colheita na cultura de milho safra normal de 15.080 toneladas, . Com a estiagem produziu 7.680 toneladas. Tendo perda de 49,1%, tendo uma perda 2.077 milhões/R$. Na cultura do milho safrinha tinha previsão de 3.600 toneladas. Com a estiagem produziu 2.700 toneladas. Uma quebra de 25%, uma perda de 253 mil/R$. Na cultura da soja tinha previsão de 4.500 toneladas. com a estiagem produziu 3.750 toneladas, com uma perda de 16,7%, uma perda de 554 mil/R$. Na cultura do feijão das águas tinha previsão de 160 toneladas. com a estiagem produziu 100 toneladas; com uma quebra de 37,5%, com quebra de 113 mil/R$. Na cultura do feijão das secas tinha previsão de 18 toneladas, com a estiagem produziu 10 toneladas; uma quebra 44,4%, uma perda de 9 mil/R$. Na cultura do arroz de sequeiro tinha previsão 20 toneladas, com a estiagem produziu 10 toneladas; com uma quebra de 50%, uma perda de 6 mil/R$ . Na cultura do fumo tinha uma previsão de 504 toneladas mas com a estiagem, produziu 364 toneladas; com uma quebra de 27,8%, uma perda de 700 mil/R$.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência.

Parágrafo único. Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos e pelos croquis da área afetada, anexos a este Decreto.

Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e, a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pelo(a) Prefeito Municipal.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e, o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º - Este Decreto retroage seus efeitos a data da ocorrência, revogando em seu inteiro teor o Decreto nº. 024/2009, e vige-a por um prazo de 90 dias.

Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

Nova Esperança do Sudoeste - PR, 17 de julho de 2009.

NORBERTO GOEDERT

Prefeito(a) Municipal

Presidente(a) da Comissão Municipal de Defesa Civil